Fundamentação Legal do Polo UAB Curitiba
O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) Curitiba integra o Sistema Universidade Aberta do Brasil, instituído pelo Decreto Federal nº 5.800, de 8 de junho de 2006, com a finalidade de promover o desenvolvimento da Educação a Distância (EaD), expandindo e democratizando a oferta de cursos e programas de educação superior pública em todo o território nacional.
O Sistema UAB é composto por instituições públicas de ensino superior que ofertam cursos de graduação, especialização e aperfeiçoamento na modalidade a distância, tendo como prioridade a formação inicial e continuada de professores da educação básica. Os polos de apoio presencial são mantidos em regime de colaboração entre a União, os estados e os municípios, assegurando suporte acadêmico, tecnológico e administrativo aos estudantes.
O Polo UAB Curitiba foi implantado por meio da Lei Municipal nº 14.712, de 4 de setembro de 2015, estando vinculado à Secretaria Municipal da Educação de Curitiba. Conforme estabelecido na legislação municipal, trata-se de uma unidade operacional destinada ao desenvolvimento descentralizado, em articulação com o Sistema UAB, de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados na modalidade a distância, sendo também o local para a realização das atividades presenciais obrigatórias previstas pela regulamentação da EaD no Brasil.
Sua atuação está fundamentada nos princípios constitucionais do direito à educação e nas políticas públicas voltadas à formação de profissionais da educação, observando a legislação educacional brasileira e as normativas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), órgão responsável pela coordenação do Sistema UAB.
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Principais Marcos Legais
Constituição Federal de 1988
Estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, definindo os princípios e responsabilidades dos entes federativos na garantia da educação pública.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê a oferta da Educação a Distância em diferentes níveis e modalidades de ensino.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006
Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), definindo seus objetivos, estrutura e responsabilidades dos entes participantes.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5800.htm
Portaria CAPES nº 183, de 21/10/2016 – Diretrizes para concessão e pagamento de bolsas do Sistema UAB.
Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017
Instrução Normativa CAPES nº 2, 19/04/2017 – Procedimentos de pagamentos e parâmetros atinentes à concessão de bolsas do Sistema UAB.
Portaria Nº 232, de 9 de Outubro de 2019 – Procedimentos de seleção de coordenadores.
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