POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
O Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) foi instituído pelo Decreto n° 5.800, em 08 de junho de 2006, para "o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País".
Trata-se de um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos superiores por meio da educação a distância (EaD). A meta prioritária do Sistema UAB é contribuir para a Política Nacional de Formação de Professores do Ministério da Educação, por isso, as ofertas de vagas são prioritariamente voltadas para a formação inicial de professores da educação básica. utilizando-se de infraestrutura de Polo de Apoio Presencial.
Os Polos UAB são mantidos em regime de colaboração por estados e, especialmente municípios, visando garantir o apoio acadêmico, tecnológico e administrativo às atividades de ensino-aprendizagem. Os polos UAB podem ser tipificados como efetivo ou associado.
POLO UAB CURITIBA
O Polo UAB/EaD Curitiba, implantado pela Lei Municipal n.º 14712, de 04 de setembro de 2015, e, de acordo com o parágrafo único “O polo de Apoio Presencial – UAB Curitiba, vinculado à Secretaria Municipal da Educação _ SME, é uma unidade operacional criada para o desenvolvimento descentralizado, em articulação com o Sistema Universidade Aberta – UAB, de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nele devendo ser realizadas as atividades presenciais obrigatórias, segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil”. Trata-se, portanto, de um “polo efetivo”.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - UAB
Constituição Federal de 1988, artigos 205, 206, 211 e 214;
Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº. 10.172, de 9 de janeiro de 2001;
Lei nº. 11.768, de 14 de agosto de 2008;
Lei nº. 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;
Lei nº. 11.897, de 30 de dezembro de 2008; Lei nº. 11.502, de 11 de julho de 2007;
Decreto nº. 5.800, de 8 de junho de 2006; Edital SEED/MEC nº. 1/2006.
Portaria CAPES nº 183, de 21/10/2016 – Diretrizes para concessão e pagamento de bolsas do Sistema UAB.
Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 - Altera a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016.
Instrução Normativa CAPES nº 2, 19/04/2017 – Procedimentos de pagamentos e parâmetros atinentes à concessão de bolsas do Sistema UAB.
Portaria Nº 232, de 9 de Outubro de 2019 – Procedimentos de seleção de coordenadores.
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