O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública.
O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, é um programa estratégico do PDE, e inaugura um novo regime de colaboração, que busca concertar a atuação dos entes federados sem ferir-lhes a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais.
Trata-se de um compromisso fundado em 28 diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas, efetivas, que compartilha competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
A partir da adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, os estados e municípios elaboram seus respectivos Planos de Ações Articuladas.
O Plano de Ações Articuladas - PAR é uma ferramenta de planejamento para as secretarias de Educação municipais e estaduais brasileiras. Basicamente, os municípios e estados avaliam seus problemas na rede de ensino, reportam ao MEC e recebem assessoria técnica e recursos para implementar mudanças.
O Plano Nacional de Educação (PNE) define qual o rumo da Educação brasileira e o PAR é um dos instrumentos de gestão para se chegar lá. É possível incluir novas ações no PAR para atender as diretrizes do PNE.
Para auxiliar na elaboração do PAR, o Ministério da Educação criou um novo sistema, o SIMEC – Módulo PAR Plano de Metas – integrado aos sistemas que já possuía, e que pode ser acessado de qualquer computador conectado à internet, representando uma importante evolução tecnológica, com agilidade e transparência nos processos de elaboração, análise e apresentação de resultados do PAR.
Com metas claras, passíveis de acompanhamento público e controle social, o MEC pode assim disponibilizar, para consulta pública, os relatórios dos Planos de Ações Articuladas elaborados pelos estados e municípios que aderiram ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
Entre os principais objetivos do PAR estão o de ajudar as secretarias de Educação de estados e municípios a planejar as próximas etapas de suas políticas educacionais e garantir que sejam mantidas mesmo com as trocas de governo.
Municípios e estados fazem uma autoavaliação com base em ações listadas pelo MEC. São quatro áreas: gestão educacional; formação de professores e de profissionais de serviços e apoio escolar; práticas pedagógicas e avaliação; infraestrutura física e recursos pedagógicos.
Para ajudar na elaboração, o MEC oferece um roteiro com pontuação de um a quatro, tabelas com dados demográficos e do Censo Escolar de cada ente federativo e informações sobre como preencher os dados.
A etapa seguinte é a análise técnica feita pela Secretaria de Educação Básica do MEC e pelo FNDE. Terminada, o município assina um termo de cooperação, que detalha a participação do ministério: com aconselhamento técnico ou assistência financeira. Se há transferência de recursos, o município assina um convênio, que é analisado a cada ano.
A adesão foi condicionada ao Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, que estipula 28 diretrizes para melhoria do ensino nacional.
O FNDE fiscaliza a aplicação do dinheiro e técnicos do ministério visitam os municípios periodicamente para acompanhar a execução dos programas. Além disso, o IDEB a cada dois anos, serve como parâmetro para avaliar as melhoras nos indicadores.
O MEC acompanha o trabalho por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (SIMEC). Consultores e assistentes técnicos da Unesco, ONGs e universidades federais também auxiliam.
A população também pode participar por meio dos conselhos locais de Educação e diretamente com o FNDE, na Central de Atendimento ao Cidadão por telefone (0800-616161), carta ou na página do FNDE
Ministério da Educação
PAR - Plano de Ações Articuladas
Relatório Público / Apresentação
http://simec.mec.gov.br/cte/relatoriopublico/principal.php
http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/21559/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como-funciona-o-par/
Autor:
CME
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Fonte:
Berenice Valenzuela de Figueiredo Neves