SME Conselho Municipal de Educação de Curitiba

Pelo Decreto n.º 684, publicado no Diário Oficial do Município n.º 183 de 25/09/2014, são atribuídas ao Conselho Municipal de Educação de Curitiba – CME as funções de Comitê Local do Compromisso Todos pela Educação, cabendo ao Órgão organizar sua forma de atuação, ficando revogado o Decreto n.º 466, de 03 de abril de 2013.

Com a função de Comitê Local do Compromisso Todos pela Educação, assume as seguintes atribuições:

I – mobilizar a sociedade quanto ao monitoramento na perspectiva da defesa do direito e da qualidade da educação pública no Município de Curitiba;

II – acompanhar o desenvolvimento do Plano de Ações Articuladas – PAR elaborado pela Secretaria Municipal da Educação, visando à melhoria dos indicadores educacionais e as metas de evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB, na Rede Municipal de Ensino de Curitiba.

O que é o Comitê

Dentre as Diretrizes enunciadas no Artigo 2.º do Decreto n.º 6.094 de 24 de abril de 2007 que “Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica”, destaca-se o inciso XXVIII.

Neste inciso, está prevista a “organização de um Comitê Local do Plano de Metas, com representantes das associações de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e dirigentes do sistema educacional público, encarregado da mobilização da sociedade e do acompanhamento das metas de evolução do IDEB”. Os municípios que têm Conselho de Educação em funcionamento assumem a função de Comitê Local do Compromisso Todos pela Educação.