SME Educação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou na terça-feira (14/12), a PEC 13/2021 que garante recursos e mais prazo para investimento no ensino. O texto ainda depende de votação em plenário.

A PEC 13/2021 trata da aplicação dos 25% em educação não despendidos em 2020 e 2021. Os prefeitos pediram a extensão do prazo para 2023 para que municípios possam aplicar o mínimo não cumprido durante o período da pandemia.

A proposta foi aprovada por 38 votos a favor e 3 contrários e apreciação da matéria ocorre após a reivindicação de cidades na área do ensino.

Trata-se de uma conquista da articulação realizada por prefeitos na semana passada em Brasília, no chamado Dia D de mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que no prefeito Rafael Greca um dos porta-vozes das demandas junto ao Congresso Nacional.

Outra reivindicação prosperou após o Dia D. Na segunda-feira, o Senado recebeu o Projeto de Lei 4392, de 2021, que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami).

Alternativa para Educação

Na opinião dos administradores municipais, a PEC 12/2021 é uma alternativa temporária, que garante que os cerca de R$ 15 bilhões não gastos pelos municípios fiquem no ensino.

O próximo passo é a apreciação da matéria em plenário. Para ser aprovada, a PEC precisa obter 308 votos favoráveis dos deputados.

Na CCJ o tema foi relatado pelo deputado Silvio Costa Filho, que tem a expectativa de que o assunto seja votado ainda nesta semana.

Não é liberação

O prefeito Rafael Greca comemorou a acolhida da CCJ ao pleito das cidades e disse que não se trata de uma liberação para não aportar recursos no setor.

“Não significa uma licença para deixar de gastar os 25% do orçamento com a educação, mas sim que não se deve desperdiçar o dinheiro. A Frente está muito correta na sua reivindicação e o consenso dos prefeitos é o consenso das cidades brasileiras”, disse. “É um importante recurso para o ano que vem e para o outro ano que irá nascer para que se possa ter efetiva educação”.