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O Plano Municipal pela Primeira Infância, concluído no ano passado, vai virar lei em Curitiba. Nesta terça-feira (31/01), a secretária municipal da Educação, Maria Sílvia Bacila, recebeu o vereador Dalton Borba para tratar da tramitação da lei na Câmara de Vereadores.

“A sociedade é corresponsável pela primeira infância, e a futura lei é fundamental para o acompanhamento de todas as ações”, comentou a secretária.

O documento, que começou a ser construído em julho do ano passado e estabelece as diretrizes para as políticas públicas para atender os direitos das crianças até 6 anos de idade, foi entregue ao prefeito Rafael Greca em dezembro passado.

O texto traz um plano detalhado de proteção aos direitos das crianças na primeira infância. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo, superação de desigualdades educacionais, formação para o trabalho e a cidadania.

Essas ações estão alinhadas ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). 

O grupo encarregado da elaboração do plano foi formado por representantes de diversas áreas do município, entre elas Educação, Ação Social, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Finanças, Esporte, Lazer e Juventude, Saúde, Segurança Alimentar, Meio Ambiente, Defesa Social e Trânsito, Secretaria de Governo, administrações regionais, além do Ministério Público do Estado do Paraná, Câmara Municipal, Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Conselho Municipal da Educação. Foram cerca de vinte encontros entre os envolvidos.

“O documento representa um divisor de águas em nossa cidade, a comissão envolveu todos os setores de maneira democrática, foi um trabalho excelente”, disse o vereador.

A secretária Maria Sílvia Bacila, que presidiu a comissão criada para viabilizar os estudos do novo plano, explicou que foi traçado um diagnóstico da situação da atenção às crianças, para a partir disso implementar boas práticas de proteção à primeira infância.

“O plano torna-se fundamental na garantia dos direitos presentes na Constituição Federal, que relaciona os direitos da criança e do adolescente e determina que sejam atendidos pela família, pela sociedade e pelo Estado com absoluta prioridade”, pontuou a secretária, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância.

“O texto considera os pontos fundamentais de uma Cidade Educadora, que confere à cidade um olhar sensível para a educação como um processo de desenvolvimento integral, envolvendo todos os habitantes. Reiteramos nosso compromisso com melhores políticas públicas para as crianças crescerem com segurança”, completou Maria Sílvia.