Regimento - Prof. Brandão, Escola Municipal

O Regimento escolar é um documento que orienta as ações do coletivo da Escola, regulamentando a Gestão Escolar, a organização administrativa, didática e disciplinar, garantindo os direitos e apontando os deveres de todos os que participam do processo educativo.
É atribuição especifica de cada Estabelecimento de Ensino, a elaboração do Regimento Escolar, observados os Princípios Constitucionais, a Legislação Geral e as Normas Especificas.
O Regimento é um ato administrativo normativo, que regula o funcionamento do Estabelecimento de Ensino. Ele é a "Lei da Escola".
Qualquer alteração do mesmo, somente passará a vigorar no ano letivo subseqüente