Pesquisa de Preços

        É o procedimento para licitar ou contratar diretamente com o fornecedor de materiais, bens ou serviços desenvolvendo-se segundo as normas legais, caracterizando como ato administrativo formal. Em consequência, a entidade pública que realiza o certame licitatório a compra ou contratação direta não pode dispor da ordem legal e regulamentar estabelecida, no sentido de ignorá-las ou inová-las segundo seus interesses particulares.

         A ampla pesquisa de preços do objeto que a Unidade pretende adquirir ou contratar é requisito de validade do processo licitatório ou de contratação direta, que conduzirá a uma contratação segundo os preços praticados pelo mercado, traduzindo-se em eficaz aplicação de recursos públicos e prática administrativa baseada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e da eficiência.

        A pesquisa de preços é requisito de validade do procedimento de compras ou da contratação direta de serviços. A ausência desse requisito pode ensejar a nulidade do ato administrativo do gestor, que constituí o processo ou ainda a obrigatoriedade de demonstrar a regularidade dos preços contratados. A primeira consequência é inevitável quando não tiver sido realizada a pesquisa; a segunda quando essa for realizada, mas resultou, deficiente e incapaz de apurar o custo real do objeto pretendido pela entidade.

      O gestor do PROGRAMA FUNDO ROTATIVO na Unidade Educacional é o responsável por efetivar o procedimento de pesquisa de preços – no mínimo 03 (Três) Orçamentos  para cada item e  quando deixar de executá-lo poderá ser responsabilizado administrativamente pela não observância do princípio constitucional da economicidade na Administração Pública.

        Para seleção da proposta mais vantajosa a administração deverá ser considerado, entre outros julgados pertinentes, os seguintes critérios:

  • Menor preço obtido para o item ou lote cotado:

           Neste caso, a aquisição e/ou contratação deverá ser realizada no proponente que oferecer o menor preço para o item ou lote pesquisado.

        Considera-se item o produto ou serviço a ser adquirido ou contratado e lote o agrupamento de produtos ou serviços similares. Exemplos:

  • 3 ( três ) resmas de papel A=item
  • 1 ( um ) globo terrestre=item
  • Reforma de janela da sala de aula=item
  • Material esportivo ( bolas, redes, cordas, etc)=lote
  • Material de expediente ( canetas, lápis,etc)=lote
  • Menor preço global

      Quando não for viável a compra ou contratação com base no menor preço por item ou lote, devem ser registrados em ata os motivos para realização da aquisição ou contratação com base no menor preço global da proposta.

         A escolha pelo menor preço global é justificada quando a compra ou contratação pelo menor preço por item ou lote:

  • For impossível, devido a natureza indivisível do objeto;
  • Não compensar financeiramente;
  • Trouxer prejuízo para o conjunto;
  • Ocasionar desinteresse de proponentes em participarem da cotação; ou comprometer a eficiência da pesquisa e o tempestivo atendimento das necessidades prioritárias da unidade.
  • Melhor qualidade do produto e/ou serviço

        Tão importante quanto o critério do menor preço, a qualidade do produto e/ou serviço deve ser avaliada cautelosamente pelo gestor com vista á obtenção da proposta que melhor atenda ás necessidades planejadas.

        Desse modo, quando da realização das pesquisas de preços, deve discriminar com clareza e precisão as especificações do produto a ser adquirido e/ou do serviço a ser contratado, a fim de evitar, entre outros transtornos, a aquisição de bens e materiais de baixa qualidade, durabilidade, funcionalidade ou desempenho, e/ou a contratação de serviços que não alcancem satisfatoriamente os resultados esperados.

  • Prazos e condições de entrega de produtos ou execução de serviços satisfatórios.

        Nesse quesito, o gestor deve observar que a proposta do fornecedor ou do prestador apenas pode ser considerada vantajosa se atender, tempestivamente, ás necessidades prioritárias.

          Assim sendo deve ser evitada a aquisição de bens e materiais e/ou a contratação de serviços que não possam ser disponibilizados aos estabelecimentos em prazos e condições compatíveis com suas necessidades.

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A inobservância desse preceito pode comprometer a manutenção e o desenvolvimento das atividades.