SME Coordenadoria de Equidade, Famílias e Rede de Proteção

Marcos Legais

Constituição Federal (1988)

Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei 10639/03 - Obrigatoriedade do ensino da Historia da África  e cultura afro-brasileira

Lei 11645/08 - Obrigatoriedade de ensino de história e cultura dos povos indígenas

CNE/CP Resolução 1/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana

Resolução CNE/CP 1/2012. - Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos

Lei Nº 13.632/2010 – Institui política  "antibullying" nas instituições de ensino no município de Curitiba“

Lei 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (2009)

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2013)

Deliberação 04/06 do Conselho Estadual de Educação do Paraná