Impostos Contribuições e Legislação

        A contratação da prestação de serviços por empresas devidamente constituídas poderá gerar ao Gestor do Programa Fundo Rotativo na Unidade Educacional , a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de impostos e contribuições, tais como:

A) Imposto de Renda IR: Estão sujeitas à incidência do Imposto da Fonte - alíquota de 1,5% - as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços, caracterizadamente de natureza profissional ( Exemplo: projetos arquitetônicos/levantamento planialtimétrico). Neste caso entre em contato com a Coordenação de Recursos Financeiros Descentralizados da SME para obter as informações de como recolher o imposto por GPS.

B) ISS: Incide sobre a Prestação de Serviços executados por Pessoa Jurídica. Por se tratar de Legislação Municipal,cabe a cada Município a definição dos percentuais a serem recolhidos, bem como dos procedimentos a serem adotados. O recolhimento deverá ser efetuado, se for o caso, em nome da Empresa contratada. Havendo dúvidas, a Prefeitura Municipal deverá ser consultada e neste caso entre em contato com a Coordenação de Recursos Financeiros Descentralizados da SME para obter as informações de como recolher o imposto por DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

C) Contribuição da Previdência Social  - INSS: Incide sobre o valor total pago à Pessos Jurídica ( 11%), referente à prestação de serviços. O recolhimento deverá ser efetuado em guia própria - GPS 1, código 2640, em nome da Empresa contratada. Havendo dúvidas neste caso entre em contato com a Coordenação de Recursos Financeiros Descentralizados da SME para obter as informações de como recolher e se necessário vai consultar a Agência local do INSS acerca do preenchimento e procedimentos para o recolhimento.

D) COFINS/CSLL/PIS/PASEP: Incide sobre serviços prestadfos por empresas devidamente constotuídas, quando o valor acumulado no mês for susperior a R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Para micro e pequenas empresas há isenção da sterenção, porém a mesma deverá apresenstar a DECLARAÇÃO, conforme Instrução Normativa da Receita Federal emvigor. A alíquota a ser retirada e recolhida é de 4,65% , conforme legislação vigente, assim distribuída: CSLL 1%, COFINS 3% e PIS-PASEP 0,65%. Os valores retidos, em função das constribuições COFINS/CSLL/PIS-PASEP, deverão ser recolhidos em nome da SME/PMC em guia própria -  DARF. Havendo dúvidas neste caso entre em contato com a Coordenação de Recursos Financeiros Descentralizados da SME para obter as informações de como recolher, que se necessário vai consultar a Agência da Receita Federal na localidade acerca do preenchimento e procedimentos para o recolhimento.

Atenção: Os prazos para recolhimento dos encargos deverão obedecer à legislação vigente. Em função dos prazos para a entrega da Prestação de Contas e execução de despesas, os valores retidos deverão ser imediatamente recolhidos. As eventuais despesas com multas ou juros, em função da perda de prazos, serão de inteira responsabilidade do Gestor do Fundo Rotativo, inclusive a cobertura dos gastos. Os comprovantes de recolhimento deverão ser anexados à Prestação de Contas Documental.

E) INSS Patronal – MEI (Microempreendedor Individual) Identificação de empresa Optante pelo SIMEI:

Contribuição Patronal - CPP - Conforme normativa esse recolhimento será de 20% sobre o valor total da nota fiscal, quando a empresa for MEI (Microempreendedor Individual) e seus serviços forem relativos à hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Lei Complementar nº 123/2006).

         Havendo dúvidas neste caso entre em contato com a Coordenação de Recursos Financeiros Descentralizados da SME para obter as informações de como recolher e o código de recolhimento para a GPS, que deverá ser recolhida com recursos próprios da APPF da Unidade. 

ATENÇÃO: Antes de efetivar o pagamento da Guia, para recolhimento do imposto devido observar os códigos citados em cada um dos encargos.

  1. Os prazos para recolhimento dos encargos deverão obedecer á legislação vigente.
  2. Em função dos prazos para a entrega da Prestação de Contas e execução de despesas, os valores retidos deverão ser imediatamente recolhidos.
  3. As eventuais despesas com multas ou juros, em função da perda de prazos, serão de inteira responsabilidade do gestor do Programa Fundo Rotativo na Unidade Escolar, inclusive a cobertura dos gastos.
  4. Os recolhimentos deverão ser lançados em sistema informatizado a ser disponibilizado pela SME e os comprovantes de recolhimentos deverão ser anexados á prestação de contas documental.
  5. Antes de efetivar o pagamento da guia, observar os códigos citados e cada um dos encargos.
  6. Encaminhar mensalmente o formulário com os dados da guia recolhida.