LEI Nº 16492/2025 - PROGRAMA VOUCHER EDUCACIONAL "VALE-CRECHE" - Institui o Programa Voucher Educacional "Vale-Creche" no Município de Curitiba para atendimento temporário de crianças na educação infantil em instituições privadas, como medida transitória até a ampliação da rede pública de ensino infantil.
DECRETO Nº 1030/2025 - Regulamenta o Programa Voucher Educacional "Vale-Creche" no Município de Curitiba, instituído pela Lei Municipal nº 16.492, de 11 março de 2025.