Apresentação

 

A Legislação Educacional, também chamada de legislação de ensino, é o conjunto de normas sobre educação que compreende desde Leis Federais, Estaduais e Municipais bem como Pareceres, Resoluções, Deliberações, Indicações do Conselho Nacional de Educação, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e Decretos do Poder Executivo, Portarias, Instruções, Estatutos e Regimentos de órgãos educacionais e escolas.

 

A Legislação Educacional possui duas naturezas: uma reguladora e uma regulamentadora.

 

Reguladora:

Quando estabelece uma regra geral manifestando-se através de Leis, sejam Federais, Estaduais ou Municipais.

 

Regulamentadora:

Quando institui normas sobre a execução da Lei, prescrevendo a forma de funcionamento dos serviços educacionais, por meio de Decretos, Resoluções, Pareceres, Instruções e outros atos legais.

 

 

Principais atribuições:

 Subsidiar as equipes escolares, NREs, departamentos e coordenadorias da Rede Municipal de Ensino, emitindo pareceres ou informações com base legal;

Esclarecer dúvidas referentes à legislação educacional, via telefone, sempre que solicitado pelo cidadão curitibano e/ou instituições privadas;

Orientar, analisar e dar parecer de aprovação dos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e respectivos adendos, das instituições públicas e privadas (estas para as que ofertam somente Educação Infantil);

Elaborar e aprovar as orientações para a construção dos Calendários das unidades da Rede Municipal de Ensino e instituições privadas que ofertam somente a educação infantil;

 Analisar e aprovar os calendários escolares de todas as unidades da Rede Municipal de Ensino e instituições privadas que ofertam somente a educação infantil;

 Orientar e formalizar as alterações de datas dos calendários das unidades da Rede Municipal de Ensino;

 Participar junto aos departamentos e coordenadorias da SME da formação continuada dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, referente aos aspectos educacionais legais.